CC 179996 - DECISAO

CC 179996 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de litisconsórcio passivo necessário/ilegitimidade da União, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual e determinam que, na ausência da União no polo passivo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC); Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o Conflito e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC)

Suscitado

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão federal que excluiu o ente federado
  3. 3 Qual juízo é competente para ações de fornecimento de medicamentos quando a União não figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de litisconsórcio passivo necessário/ilegitimidade da União, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual e determinam que, na ausência da União no polo passivo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conhecido o Conflito e declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.