CC 181592 - DECISAO

CC 181592 - DECISAO

Conhecer e julgar procedente o conflito, declarando competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial e, no caso concreto, trata-se de ação que busca a revisão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, hipótese em que a jurisprudência e os precedentes consideram adequada a atuação da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito, declarando competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Ações De Acidente De Trabalho, Revisão De Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Para Ações De Acidente De Trabalho Revisão De Auxílio Acidente

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação de revisão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer e julgar procedente o conflito, declarando competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial e, no caso concreto, trata-se de ação que busca a revisão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, hipótese em que a jurisprudência e os precedentes consideram adequada a atuação da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito, declarando competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.