CC 181121 - DECISAO

CC 181121 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cabreúva - SP porque o Município adotou regime estatutário por meio da Lei Complementar Municipal n. 260/2003, o que caracteriza vínculo jurídico-administrativo sujeito à Justiça Comum, em conformidade com a interpretação do art. 114 da Constituição feita pelo STF e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CABREÚVA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITU-SP; Reclamante: FRANCISCO ROBERTO SINGULANI; Reclamado: MUNICÍPIO DE CABREÚVA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CABREÚVA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos Municipais, Regime Estatutário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Municipais +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CABREÚVA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITU-SP

Suscitado

FRANCISCO ROBERTO SINGULANI

Reclamante

MUNICÍPIO DE CABREÚVA - SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de servidor público municipal postulando verbas trabalhistas quando o município adotou regime estatutário?
  2. 2 Se referências à CLT ou ao termo 'emprego público' em lei municipal descaracterizam o regime estatutário?

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cabreúva - SP porque o Município adotou regime estatutário por meio da Lei Complementar Municipal n. 260/2003, o que caracteriza vínculo jurídico-administrativo sujeito à Justiça Comum, em conformidade com a interpretação do art. 114 da Constituição feita pelo STF e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CABREÚVA - SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.