CC 182377 - DECISAO

CC 182377 - DECISAO

Por se tratar de conflito de competência entre juízo estadual de primeiro grau e Tribunal Superior, a competência para o seu exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, o STJ declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao STF.

Parties
Reclamante: CATIA MONTINI GONÇALVES; Reclamado: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ/SP; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declínio E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declino da competência do STJ para o exame do presente Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Da Justiça Do Trabalho, ADI 3.395/df, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 360 Da Repercussão Geral
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Incompetência Da Justiça Do Trabalho ADI 3.395/df Remessa Ao Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

CATIA MONTINI GONÇALVES

Reclamante

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declínio E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 qual tribunal é competente para apreciar conflito entre Juízo Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 aplicação da decisão do Plenário do STF na ADI nº 3.395/DF e sua eficácia vinculante
  3. 3 declínio de competência pelo STJ e remessa ao STF com fundamento no art. 102, I, o, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência entre juízo estadual de primeiro grau e Tribunal Superior, a competência para o seu exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, o STJ declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Declino da competência do STJ para o exame do presente Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declino da competência para o exame do presente Conflito de Competência.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.