CC 171770 - ACORDAO

CC 171770 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo interno porque não houve negativa de apreciação pelo TJSP (logo, não se configurou conflito negativo de competência) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se admite o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante/agravante: EUCLIDES RODRIGUES DE JESUS MENEZES; Autarquia/agravada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Interposto E Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Sucedâneo Recursal, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Sucedâneo Recursal Tutela Antecipada

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Parties

EUCLIDES RODRIGUES DE JESUS MENEZES

Suscitante/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia/agravada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Interposto E Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
  2. 2 Admissibilidade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque não houve negativa de apreciação pelo TJSP (logo, não se configurou conflito negativo de competência) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se admite o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Conflito de Competência