CC 182371 - DECISAO

CC 182371 - DECISAO

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque da peça vestibular extrai-se que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual para este caso.

Parties
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação previdenciária quando a causa de pedir não decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque da peça vestibular extrai-se que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual para este caso.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.