CC 182294 - DECISAO

CC 182294 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, verificou-se que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário; assim, nos termos da Súmula 224/STJ, cabe ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, razão pela qual não se conhece do Conflito de Competência.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis - SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ à hipótese de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  3. 3 Efeitos da exclusão do ente federal do polo passivo sobre a suscitação de conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, verificou-se que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário; assim, nos termos da Súmula 224/STJ, cabe ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, razão pela qual não se conhece do Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • O Juízo Federal deverá devolver os autos para a Justiça Estadual.
  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de questão conhecida no Superior Tribunal de Justiça.