CC 201999 - DECISAO

CC 201999 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, suscitante, para que delibere, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao executivo fiscal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA para deliberação provisória sobre medidas urgentes relativas ao executivo fiscal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Carta Precatória Cível, Medidas Urgentes, Executivo Fiscal
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cumprimento De Carta Precatória Cível Medidas Urgentes Executivo Fiscal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual quanto ao cumprimento de carta precatória cível
  2. 2 Determinação de juízo competente para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes relativas ao executivo fiscal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, suscitante, para que delibere, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao executivo fiscal.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA para deliberação provisória sobre medidas urgentes relativas ao executivo fiscal.

Orders

  • Designo o Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das eventuais medidas urgentes relativas ao executivo fiscal.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.