CC 201517 - DECISAO

CC 201517 - DECISAO

Devido à não arguição, pelo réu, da exceção declinatória de foro nos termos do art. 64 do CPC, houve preclusão e prorrogação da competência conforme art. 65 do CPC; além disso, a competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; por tais razões conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG.

Parties
Exequente: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais; Executada: Taisa Lopes Peixoto; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj, Preclusão, Prorrogação De Competência
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj Preclusão Prorrogação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais

Exequente

Taisa Lopes Peixoto

Executada

Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício
  2. 2 Preclusão pela não arguição da exceção declinatória de foro (art. 64 CPC) e prorrogação de competência (art. 65 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ à competência territorial relativa

Ratio Decidendi

Devido à não arguição, pelo réu, da exceção declinatória de foro nos termos do art. 64 do CPC, houve preclusão e prorrogação da competência conforme art. 65 do CPC; além disso, a competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; por tais razões conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG.
  • Publique-se.