CC 202690 - DECISAO

CC 202690 - DECISAO

Como a definição da competência é territorial e não absoluta, e por força da Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Translado De Brasileiro Em UTI Aérea
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Ação De Obrigação De Fazer Translado De Brasileiro Em UTI Aérea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente no conflito de competência negativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ à competência territorial

Ratio Decidendi

Como a definição da competência é territorial e não absoluta, e por força da Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ipatinga - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.