CC 203747 - DECISAO

Aplicação do Tema 1.154/STF, segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ.

Parties: Conflitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ; Conflitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias - RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito de Competência para declarar competente Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Nível Superior, Tema 1.154/stf

Competência Da Justiça Federal Direito À Educação Processo Civil Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Nível Superior Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ

Conflitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias - RJ

Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar feitos que discutam controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente Juízo Federal da 2ª Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.