CC 204489 - DECISAO

CC 204489 - DECISAO

Tendo a União, sua autarquia (FNDE) e o Ministério Público Federal demonstrado desinteresse na demanda, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, segundo as quais a decisão do juízo federal que afasta o interesse jurídico da União impede o reexame dessa matéria pela justiça estadual; por isso, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACULÉ - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE GUANAMBI - SJ/BA; Autor: Município de Ibiassucê/BA; Réu: Manoel Adelino Gomes de Andrade; Autarquia: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Interesse Na Causa: União; Interessado/interviniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACULÉ - BA, o Suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Ressarcimento, Prestação De Contas, Competência Em Razão Da Pessoa, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Súmula 208 Do STJ, Ilegitimidade/legitimidade Ad Causam
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Ressarcimento Prestação De Contas Competência Em Razão Da Pessoa Súmulas 150 E 254 Do STJ Súmula 208 Do STJ +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACULÉ - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DE GUANAMBI - SJ/BA

Suscitado

Município de Ibiassucê/BA

Autor

Manoel Adelino Gomes de Andrade

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autarquia

União

Interesse Na Causa

Ministério Público Federal

Interessado/interviniente (manifestação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de ressarcimento contra ex-prefeito por verba procedente de convênio federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à exclusão da União/entidade federal da relação processual
  3. 3 Se eventual ausência de interesse da União/autarquia impede a competência federal

Ratio Decidendi

Tendo a União, sua autarquia (FNDE) e o Ministério Público Federal demonstrado desinteresse na demanda, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, segundo as quais a decisão do juízo federal que afasta o interesse jurídico da União impede o reexame dessa matéria pela justiça estadual; por isso, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante para processar e julgar o feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACULÉ - BA, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.