CC 206117 - DECISAO

CC 206117 - DECISAO

Por ter o impetrante optado pelo foro de seu domicílio e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 109, § 2º da CF se aplica às ações contra a União, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Impetrado: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SAPS - MINISTÉRIO DA SAÚDE; Impetrado: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Impetrado: DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Seção Judiciária Do Domicílio Do Impetrante, Acesso À Justiça, FIES
Administrativo Processo Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Da Seção Judiciária Do Domicílio Do Impetrante Acesso À Justiça FIES

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SAPS - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Impetrado

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Impetrado

DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade pública federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal para permitir ajuizamento no domicílio do impetrante
  3. 3 Efeito da escolha do foro pelo impetrante no momento da impetração

Ratio Decidendi

Por ter o impetrante optado pelo foro de seu domicílio e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 109, § 2º da CF se aplica às ações contra a União, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.