CC 219548 - DECISAO

CC 219548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, por entender que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo ser argüida por exceção, de modo que permanece a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais; Exequente: Conselho Regional de Economia 1ª Região (CORECON-RJ); Executada: Fani Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Tema 1.204 (re 1.327.576/rs)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Competência Relativa Declínio De Competência Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitado

Conselho Regional de Economia 1ª Região (CORECON-RJ)

Exequente

Fani Garcia

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.204/RE 1.327.576 ao caso de execução fiscal proposta por conselho profissional
  2. 2 Se a competência territorial em execução fiscal é relativa e pode ser declarada de ofício
  3. 3 Qual o juízo competente: foro do domicílio do executado ou sede do conselho profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, por entender que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo ser argüida por exceção, de modo que permanece a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.