CC 221719 - DECISAO

CC 221719 - DECISAO

Como a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014 e o Juízo Estadual estava, à época, legalmente investido de jurisdição federal nos termos do art. 15, I, da Lei 5.010/66, aplica-se a Súmula 3/STJ, de modo que o Tribunal Regional Federal da respectiva região é competente para dirimir o conflito; assim, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa ao TRF/4ª Região.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado: PETROFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Delegação De Competência Da Justiça Estadual, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Lei 13.043/2014, Súmula 3/stj, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Delegação De Competência Da Justiça Estadual Remessa Ao Tribunal Regional Federal Lei 13.043/2014 Súmula 3/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

PETROFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Efeito da Lei 13.043/2014 e do art. 75 sobre execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei
  3. 3 Possibilidade de o juiz federal declinar de ofício da competência em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Como a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014 e o Juízo Estadual estava, à época, legalmente investido de jurisdição federal nos termos do art. 15, I, da Lei 5.010/66, aplica-se a Súmula 3/STJ, de modo que o Tribunal Regional Federal da respectiva região é competente para dirimir o conflito; assim, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa ao TRF/4ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.