CAt 314 - DECISAO

CAt 314 - DECISAO

Não conheço do conflito de atribuição porque o litígio se refere a pronunciamento judicial proferido no exercício de função jurisdicional, não sendo matéria estritamente administrativa apta a configurar conflito de atribuições, e, ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar conflito entre órgãos do mesmo ente federativo, nos termos do art. 105, I, "g" da Constituição.

Parties
Suscitante: CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA; Autoridade Administrativa: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; Autoridade Judiciária: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Atribuições / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de atribuição.
Legal Topics
Conflito De Atribuições, Competência, Tutela Provisória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Conflito De Atribuições Competência Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Suscitante

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Autoridade Administrativa

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Judiciária

Procedural Posture

Conflito De Atribuições / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de atribuições entre autoridade administrativa e autoridade judiciária
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflitos entre órgãos do mesmo ente federativo
  3. 3 Distinção entre controle de ato judicial no exercício da função jurisdicional e matéria puramente administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de atribuição porque o litígio se refere a pronunciamento judicial proferido no exercício de função jurisdicional, não sendo matéria estritamente administrativa apta a configurar conflito de atribuições, e, ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar conflito entre órgãos do mesmo ente federativo, nos termos do art. 105, I, "g" da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do conflito de atribuição.

Orders

  • Não conheço do conflito de atribuição.
  • Publique-se.