CC 180231 - DECISAO

CC 180231 - DECISAO

Aplicam-se as Súmulas 150/STJ e 224/STJ: sendo decidido pelo Juízo Federal que não há litisconsórcio passivo necessário e excluída a União do polo passivo, o Juízo Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação com presença da União, suas autarquias ou empresas públicas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a suscitação de conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicam-se as Súmulas 150/STJ e 224/STJ: sendo decidido pelo Juízo Federal que não há litisconsórcio passivo necessário e excluída a União do polo passivo, o Juízo Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.