CC 179271 - DECISAO

CC 179271 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal sobre exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se a competência estadual para o prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: Maria do Carmo Silva de Souza; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Direito À Saúde, Súmulas 150/224/254 STJ
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Direito À Saúde Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Silva de Souza

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Juízo Federal

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal sobre exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se a competência estadual para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.