CC 180881 - DECISAO

CC 180881 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, cabia devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, sendo assim o conflito de competência não conhecido e reconhecida a competência da Justiça Estadual, conforme Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Armazém; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência)
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas Do STJ (150, 224, 254), Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas Do STJ (150, 224, 254) +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM/SC

Suscepto

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Armazém

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Procedimento adequado quando o juízo federal exclui a União: suscitar conflito ou devolver autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, cabia devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, sendo assim o conflito de competência não conhecido e reconhecida a competência da Justiça Estadual, conforme Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.