CC 175887 - ACORDAO

CC 175887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a inicial e o julgamento, o cancelamento do registro do diploma decorreu de interpretação equivocada de determinação posteriormente revogada, sem atuação direta do Ministério da Educação, não havendo interesse da União nem discussão sobre o credenciamento da universidade particular; por isso a competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA); Réu: Instituto Ello de Desenvolvimento Continuado Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Validação E Registro De Diploma De Ensino Superior, Interesse Da União
Processual Civil Direito Administrativo (implicações) Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Validação E Registro De Diploma De Ensino Superior Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA)

Réu

Instituto Ello de Desenvolvimento Continuado Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de validade de diploma quando a controvérsia é entre particulares
  2. 2 Existência ou não de interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a inicial e o julgamento, o cancelamento do registro do diploma decorreu de interpretação equivocada de determinação posteriormente revogada, sem atuação direta do Ministério da Educação, não havendo interesse da União nem discussão sobre o credenciamento da universidade particular; por isso a competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Indefere a medida liminar