CC 170997 - DECISAO

CC 170997 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSTRUTURA CAMPOY LTDA; Assistente Litisconsorcial: Mauricio Michels
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF, Prejudicialidade Externa, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 279 STF Prejudicialidade Externa Sucedâneo Recursal

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Parties

CONSTRUTURA CAMPOY LTDA

Recorrente

Mauricio Michels

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Não configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa reflexa à Constituição Federal (matéria infraconstitucional)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo Enunciado 279 do STF