CC 179051 - DECISAO

CC 179051 - DECISAO

Embora o crédito discutido seja extraconcursal (nascido após o pedido de recuperação) e, portanto, não integrado ao plano de recuperação, impõe-se que o Juízo da Recuperação Judicial avalie a melhor forma de pagamento e controle dos atos de constrição patrimonial, de modo a preservar a viabilidade do plano; não é admissível que juízos diversos determinem atos de constrição genéricos que possam inviabilizar o reerguimento da empresa. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir as questões relativas aos atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0322340-90.2019.8.19.0001.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Nono Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0322340-90.2019.8.19.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Atos Executórios, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Suspensão De Atos Executórios Essencialidade De Bens

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Nono Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Tratamento de créditos extraconcursais nas execuções posteriores ao pedido de recuperação
  3. 3 Possibilidade de atos de constrição genéricos por juízos não recuperacionais e impacto na viabilidade do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Embora o crédito discutido seja extraconcursal (nascido após o pedido de recuperação) e, portanto, não integrado ao plano de recuperação, impõe-se que o Juízo da Recuperação Judicial avalie a melhor forma de pagamento e controle dos atos de constrição patrimonial, de modo a preservar a viabilidade do plano; não é admissível que juízos diversos determinem atos de constrição genéricos que possam inviabilizar o reerguimento da empresa. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir as questões relativas aos atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0322340-90.2019.8.19.0001.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0322340-90.2019.8.19.0001.

Orders

  • Convalidação da liminar que determinou a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo do Nono Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro-RJ no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0322340-90.2019.8.19.0001.
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas à liberação de valores bloqueados e demais atos constritivos.