CC 177092 - ACORDAO

CC 177092 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, excluindo-a da lide e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autora: Dorali Hendz Martins; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Praia Grande; Não Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dorali Hendz Martins

Autora

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Praia Grande

Réu

União

Não Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processo e julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União em casos de medicamentos não padronizados pelo SUS
  3. 3 Efeito vinculante da decisão irrecorrida do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo da lide

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, excluindo-a da lide e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC para o processamento e julgamento da demanda.