CC 173647 - ACORDAO

CC 173647 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, declarar a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da demanda, sendo inadequado no incidente de conflito reexaminar o mérito da decisão federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: UNIÃO; Beneficiária: Karina Aparecida Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150/224/254 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

UNIÃO

Ré

Karina Aparecida Dias

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que visa fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário ou facultativo)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, declarar a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da demanda, sendo inadequado no incidente de conflito reexaminar o mérito da decisão federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio - PR

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio - PR para o processamento e julgamento do feito