CC 180837 - DECISAO

CC 180837 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da CF/1988 e a jurisprudência do STJ (conforme precedentes citados), reconheceu-se que a opção do autor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio é legítima e impõe o reconhecimento da competência do Juízo Federal da 9ª Vara Previdenciária de São Paulo (SJ/SP).

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponte Nova (SJ/MG); Parte No Conflito: Juízo Federal da 9ª Vara Previdenciária de São Paulo (SJ/SP); Impetrante: autor; Autoridade Coatora: chefe da Agência da Previdência Social de Ponte Nova/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Previdenciária de São Paulo (SJ/SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Seção Judiciária, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Seção Judiciária Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponte Nova (SJ/MG)

Parte No Conflito

Juízo Federal da 9ª Vara Previdenciária de São Paulo (SJ/SP)

Parte No Conflito

autor

Impetrante

chefe da Agência da Previdência Social de Ponte Nova/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de causas contra a União no foro do domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF/1988)
  2. 2 Limites à atuação do magistrado em face da escolha de foro pelo autor
  3. 3 Declaração de competência entre Seções Judiciárias

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da CF/1988 e a jurisprudência do STJ (conforme precedentes citados), reconheceu-se que a opção do autor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio é legítima e impõe o reconhecimento da competência do Juízo Federal da 9ª Vara Previdenciária de São Paulo (SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Previdenciária de São Paulo (SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.