CC 176232 - ACORDAO

CC 176232 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS, porque a ação de obrigação de fazer busca a remoção de conteúdo por supostos ilícitos civis e tutela de direitos de personalidade, não envolvendo matéria própria do processo eleitoral ou propaganda eleitoral que justifique a competência da Justiça Eleitoral.

Parties
Autor: Vitor Roger Machado Ney; Réu: Diário Popular; Réu: Google Brasil Internet Ltda.; Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (suscitado Em Razão De Ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Obrigação De Fazer, Competência Da Justiça Comum, Propaganda Eleitoral, Direitos De Personalidade
Processual Civil Eleitoral Civil Conflito De Competência Ação De Obrigação De Fazer Competência Da Justiça Comum Propaganda Eleitoral Direitos De Personalidade

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Parties

Vitor Roger Machado Ney

Autor

Diário Popular

Réu

Google Brasil Internet Ltda.

Réu

Facebook Serviços On Line do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (suscitado Em Razão De Ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça Eleitoral
  2. 2 Natureza da causa de pedir: ilícitos cíveis versus propaganda eleitoral
  3. 3 Tutela de direitos de personalidade versus matéria eleitoral

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS, porque a ação de obrigação de fazer busca a remoção de conteúdo por supostos ilícitos civis e tutela de direitos de personalidade, não envolvendo matéria própria do processo eleitoral ou propaganda eleitoral que justifique a competência da Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer originária.