CC 175187 - ACORDAO

CC 175187 - ACORDAO

Havendo nos processos em confronto pedidos e causas de pedir comuns relativos à validade das Resoluções 1.114/2019 e 1.115/2019 e à elegibilidade de Vinicius Marchese Marinelli, e tendo sido a primeira ação distribuída à 22ª Vara Cível Federal de Brasília em 19/11/2019, aplica-se a regra da prevenção e a previsão do art. 55, § 3º, do CPC em conjunto com o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/1985, impondo a reunião dos feitos e a fixação da competência à 22ª Vara Cível Federal de Brasília; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Suscitante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP; Réu: CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Autor: Luciano Neves Garcia; Autor: José Manoel Ferreira Gonçalves; Autor: Marco Antônio Silva de Faveri; Autor: Alfonso Barbosa Rodriguez; Réu: Vinicius Marchese Marinelli; Réu: Coordenador da Comissão Eleitoral Regional DO CREA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; competência reconhecida da 22ª Vara Cível Federal de Brasília.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Segurança Jurídica, Validade De Resoluções Do CONFEA, Reunião De Processos
Processual Civil Conflito De Competência Conexão Prevenção Segurança Jurídica Validade De Resoluções Do CONFEA Reunião De Processos

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP

Suscitante

CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Réu

Luciano Neves Garcia

Autor

José Manoel Ferreira Gonçalves

Autor

Marco Antônio Silva de Faveri

Autor

Alfonso Barbosa Rodriguez

Autor

Vinicius Marchese Marinelli

Réu

Coordenador da Comissão Eleitoral Regional DO CREA-SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações com pedidos e causas de pedir comuns
  2. 2 Determinação do juízo prevento apto a processar e julgar as ações conexas
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção e da necessidade de reunião de processos para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Havendo nos processos em confronto pedidos e causas de pedir comuns relativos à validade das Resoluções 1.114/2019 e 1.115/2019 e à elegibilidade de Vinicius Marchese Marinelli, e tendo sido a primeira ação distribuída à 22ª Vara Cível Federal de Brasília em 19/11/2019, aplica-se a regra da prevenção e a previsão do art. 55, § 3º, do CPC em conjunto com o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/1985, impondo a reunião dos feitos e a fixação da competência à 22ª Vara Cível Federal de Brasília; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; competência reconhecida da 22ª Vara Cível Federal de Brasília.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Reconhecer a competência do Juízo da 22ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.