CC 177032 - ACORDAO

CC 177032 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e vedar o reexame do mérito no incidente de conflito de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Ilegitimidade Passiva Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150/224/254 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento não incorporado aos normativos do SUS
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva da União reconhecida pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e vedar o reexame do mérito no incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o processamento e julgamento do feito