CC 180884 - DECISAO

CC 180884 - DECISAO

Não conhecer do Conflito de Competência, por aplicação da Súmula 224/STJ, na medida em que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo devendo, nesses casos, restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito; complementa-se com a aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse jurídico da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lajes - SJ/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na Anvisa, Súmulas 150 E 224/stj
Direito Processual Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Registrados Na Anvisa Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lajes - SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União no feito
  2. 2 Competência para processar ações que envolvem a União e suas autarquias
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150/STJ e 224/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Conflito de Competência, por aplicação da Súmula 224/STJ, na medida em que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo devendo, nesses casos, restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito; complementa-se com a aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse jurídico da União.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Designo o Juízo suscitado para resolver as medidas urgentes que ainda estejam pendentes de análise.
  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitante e suscitado a respeito do resultado do presente julgamento.