CC 172088 - ACORDAO

CC 172088 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial, porque aquela Vara recebeu a primeira ação de abrangência nacional, há participação de ente federal (ANATEL) nas demandas, e existe continência entre as ações coletivas, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109,I da CF e da Súmula 489/STJ; a declaração de competência limita-se aos feitos que deram origem ao conflito.

Parties
Suscitante: TIM S/A; Ré: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Ré: OI; Ré: Claro; Ré: Vivo; Substituídos: coletividade dos consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial; liminar anteriormente deferida confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ações Civis Públicas, Competência Da Justiça Federal, Continência, Pandemia COVID 19, Súmula 489/stj
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Ações Civis Públicas Competência Da Justiça Federal Continência Pandemia COVID 19 Súmula 489/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S/A

Suscitante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Ré

OI

Ré

Claro

Ré

Vivo

Ré

coletividade dos consumidores

Substituídos

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento das ações civis públicas é da Justiça Federal (12ª Vara Federal de São Paulo)
  2. 2 Se há continência entre as ações coletivas que justifique a reunião na Justiça Federal (Súmula 489/STJ)
  3. 3 Impacto da participação da ANATEL e aplicação do art.109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial, porque aquela Vara recebeu a primeira ação de abrangência nacional, há participação de ente federal (ANATEL) nas demandas, e existe continência entre as ações coletivas, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109,I da CF e da Súmula 489/STJ; a declaração de competência limita-se aos feitos que deram origem ao conflito.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial; liminar anteriormente deferida confirmada.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida nos termos do voto do Relator.