CC 180716 - DECISAO

CC 180716 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, porquanto não compõe a lide a União, suas autarquias ou empresas públicas, inexistindo interesse efetivo de ente federal (requisito ratione personae para competência federal) e porque o pedido se refere ao período de vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social.

Parties
Autor: Moisés Guimarães da Silva Filho; Réu: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Regime Próprio De Previdência Social, Regime Geral De Previdência Social, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Regime Próprio De Previdência Social Regime Geral De Previdência Social Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Moisés Guimarães da Silva Filho

Autor

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a presença efetiva de ente federal (autarquia) é requisito para a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o pedido se refere ao período em que o autor esteve vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, porquanto não compõe a lide a União, suas autarquias ou empresas públicas, inexistindo interesse efetivo de ente federal (requisito ratione personae para competência federal) e porque o pedido se refere ao período de vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.