CC 176408 - ACORDAO

CC 176408 - ACORDAO

Por reconhecer o Juízo Federal a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e por se tratar de produto médico-hospitalar registrado na ANVISA (fraldas geriátricas), aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo correta a declaração de competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido; competência declarada do Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Produto Médico Hospitalar, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Registro Na ANVISA
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Produto Médico Hospitalar Litisconsórcio Facultativo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de fornecimento de produtos médico-hospitalares
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ações contra entes federados quando o produto está registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer o Juízo Federal a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e por se tratar de produto médico-hospitalar registrado na ANVISA (fraldas geriátricas), aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo correta a declaração de competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; competência declarada do Juízo Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda