CC 174960 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito de Taió - SC, não sendo possível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE SALETE; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito de Taió - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SALETE

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não constante do RENAME
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito da decisão irrecorrida do Juízo Federal sobre reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito de Taió - SC, não sendo possível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito de Taió - SC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito de Taió - SC para o processamento e julgamento da demanda