CC 179456 - DECISAO

CC 179456 - DECISAO

Por se tratar de imóvel vinculado a patrimônio de afetação que foi excluído da recuperação judicial do Grupo PDG, não houve usurpação de competência do juízo da recuperação; assim, não conheço do conflito de competência e cabe ao juízo de execução prosseguir quanto ao patrimônio de afetação nos limites indicados.

Parties
Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Exequente: ALINE CRISTINA MERLOS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MS; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Patrimônio De Afetação, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Imobiliário Conflito De Competência Patrimônio De Afetação Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Suscitante

ALINE CRISTINA MERLOS

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MS

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de imóvel vinculado a patrimônio de afetação excluído da recuperação judicial configura usurpação de competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao juízo do cumprimento de sentença prosseguir com execução sobre bem integrante de patrimônio de afetação excluído da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel vinculado a patrimônio de afetação que foi excluído da recuperação judicial do Grupo PDG, não houve usurpação de competência do juízo da recuperação; assim, não conheço do conflito de competência e cabe ao juízo de execução prosseguir quanto ao patrimônio de afetação nos limites indicados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias suscitadas.
  • Intimem-se.