CC 177130 - ACORDAO

CC 177130 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda; por isso, o Agravo Interno foi negado.

Parties
Autor: Shirley Aparecida da Costa; Réu; Impetrante (mandado De Segurança Nº 5010023 98.2020.4.04.7200/sc): Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul; Réu (legitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade/legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade/legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu; Impetrante (mandado De Segurança Nº 5010023 98.2020.4.04.7200/sc)

Município de Jaraguá do Sul

Réu

União

Réu (legitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se há litisconsórcio passivo necessário da União em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda; por isso, o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento do litígio, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.