CC 180981 - DECISAO

CC 180981 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a natureza jurídica da pretensão é previdenciária (caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir) e não há nos autos alegação de acidente de trabalho ou moléstia ocupacional que justificasse competência da Justiça Federal.

Parties
Parte No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte No Conflito: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Segurado Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Auxílio Acidente Segurado Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte No Conflito

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Parte No Conflito

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de concessão de benefício previdenciário contra o INSS
  2. 2 Caracterização da natureza da pretensão (previdenciária vs. acidentária) com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a natureza jurídica da pretensão é previdenciária (caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir) e não há nos autos alegação de acidente de trabalho ou moléstia ocupacional que justificasse competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.