CC 178366 - DECISAO

CC 178366 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por se tratar de mandado de segurança contra atos praticados em licitação por sociedade de economia mista federal (Ativos S.A. Securitizadora de Créditos, controlada pelo Banco do Brasil S/A), sendo a autoridade que pratica o ato considerada de natureza federal segundo súmula e jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: Suprassumo Soluções Ltda.; Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Recife - PE); Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Coatora: Presidente da Comissão de Licitações (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF); Coator: Superintendente Administrativo de Serviços Compartilhados Nordeste (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Licitação, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Licitação Sociedade De Economia Mista Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Suprassumo Soluções Ltda.

Suscitante

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Recife - PE)

Suscitado

Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitado

Presidente da Comissão de Licitações (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF)

Coatora

Superintendente Administrativo de Serviços Compartilhados Nordeste (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF)

Coator

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação por sociedade de economia mista federal
  2. 2 Se ato de comissão de licitação é mero ato de gestão ou sujeito a normas de direito público
  3. 3 Critério ratione auctoritatis: competência definida pela natureza/condição da autoridade indicada como coatora

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por se tratar de mandado de segurança contra atos praticados em licitação por sociedade de economia mista federal (Ativos S.A. Securitizadora de Créditos, controlada pelo Banco do Brasil S/A), sendo a autoridade que pratica o ato considerada de natureza federal segundo súmula e jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco