CC 181002 - DECISAO

CC 181002 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a petição inicial narrado moléstia sem apontar relação com acidente de trabalho e requerido benefício de natureza previdenciária, a competência processual é definida pela causa de pedir e pelo pedido constantes na exordial, sendo, portanto, competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO; Parte Autora: Autora; Parte Demandada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO

Suscitado

Autora

Parte Autora

INSS

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apreciar pedido de auxílio-acidente é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido constantes na petição inicial revelam natureza acidentária
  3. 3 Aplicação do critério objetivo da causa de pedir e do pedido para definição de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a petição inicial narrado moléstia sem apontar relação com acidente de trabalho e requerido benefício de natureza previdenciária, a competência processual é definida pela causa de pedir e pelo pedido constantes na exordial, sendo, portanto, competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.