CC 180902 - DECISAO

CC 180902 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, por entender que a União não demonstrou interesse jurídico na ação de despejo, que trata de relação contratual privada, aplicando‑se as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autora: Zuleide Gildo da Costa; Réu: Cefas Gomes Marinho; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Despejo, Interesse Da União, Terrenos De Marinha
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Despejo Interesse Da União Terrenos De Marinha

Case Brief

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Parties

Zuleide Gildo da Costa

Autora

Cefas Gomes Marinho

Réu

União

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua presença no processo
  2. 2 Se a ação de despejo por falta de pagamento implica interesse da União em razão de o imóvel situar‑se em terreno de marinha
  3. 3 Qual a competência para decidir sobre a exclusão de ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, por entender que a União não demonstrou interesse jurídico na ação de despejo, que trata de relação contratual privada, aplicando‑se as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.