CC 179958 - DECISAO

CC 179958 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da Viação Itapemirim S/A relativos ao processo n.0807868-17.2017.8.15.2003, com fundamento na Lei n.11.101/2005 (arts. 6º e 47) e na jurisprudência consolidada desta Corte que atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para tais atos, a fim de proteger a implementação do plano de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Comarca de João Pessoa - PB; Autora: Iracema José dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da Viação Itapemirim S/A relativos ao processo n.0807868-17.2017.8.15.2003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
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Parties

Viação Itapemirim S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Comarca de João Pessoa - PB

Suscitado

Iracema José dos Santos

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência universal do juízo da recuperação
  3. 3 Aplicação e temperamento do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da Viação Itapemirim S/A relativos ao processo n.0807868-17.2017.8.15.2003, com fundamento na Lei n.11.101/2005 (arts. 6º e 47) e na jurisprudência consolidada desta Corte que atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para tais atos, a fim de proteger a implementação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da Viação Itapemirim S/A relativos ao processo n.0807868-17.2017.8.15.2003.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Comarca de João Pessoa - PB nos autos do Processo n.0807868-17.2017.8.15.2003 (liminar deferida)
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.