CC 180917 - DECISAO
Por se tratar de decisão definitiva do Juízo Federal que afastou o interesse da União e restituiu os autos, incidem as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame pelo Juízo Estadual e a instauração do conflito de competência; assim, o conflito negativo não é conhecido.
- Parties
- Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A. VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI- SJ/RJ; Réu: Município de Belford Roxo/RJ; Autor: MPT; Ente Federal: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conflito não conhecido
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Interesse Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Case Brief
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Parties
JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO/RJ
Suscitante
JUÍZO FEDERAL DA 6A. VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI- SJ/RJ
Suscitado
Município de Belford Roxo/RJ
Réu
MPT
Autor
UNIÃO
Ente Federal
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Inexistência de interesse da União
- 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
- 3 Possibilidade de suscitação de conflito pelo juízo estadual após devolução dos autos pela Justiça Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão definitiva do Juízo Federal que afastou o interesse da União e restituiu os autos, incidem as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame pelo Juízo Estadual e a instauração do conflito de competência; assim, o conflito negativo não é conhecido.
Court Disposition
Conflito não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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