CC 174995 - ACORDAO

CC 174995 - ACORDAO

Conquanto o Banco do Brasil alegue ser indevida a aplicação da Súmula 42/STJ, a Justiça Federal já reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, não havendo nos autos qualquer dos entes previstos no art. 109 da CF/1988, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, conforme Súmulas 42, 224/254 e o entendimento contido na Súmula 150/STJ, impedindo, ademais, que o conflito de competência seja utilizado como sucedâneo recursal para impugnar a exclusão da União.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: UNIÃO FEDERAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do Banco do Brasil S/A não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Competência Da Justiça, Sociedade De Economia Mista
Processo Civil Conflito De Competência PASEP Competência Da Justiça Sociedade De Economia Mista

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização por saques indevidos do PASEP
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e suas consequências para a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 42, 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conquanto o Banco do Brasil alegue ser indevida a aplicação da Súmula 42/STJ, a Justiça Federal já reconheceu a ilegitimidade passiva da União; assim, não havendo nos autos qualquer dos entes previstos no art. 109 da CF/1988, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, conforme Súmulas 42, 224/254 e o entendimento contido na Súmula 150/STJ, impedindo, ademais, que o conflito de competência seja utilizado como sucedâneo recursal para impugnar a exclusão da União.

Court Disposition

Agravo Interno do Banco do Brasil S/A não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Aracaju/SE