CC 179837 - DECISAO

CC 179837 - DECISAO

Sendo os contratos de plano de saúde submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) e tendo a autora, na qualidade de consumidora, proposto a ação em seu domicílio, aplica-se o permissivo do art. 101 do CDC e a competência territorial torna-se relativa; assim, é competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP, onde a autora ajuizou a demanda.

Parties
Autor: ABC ASSISTENCIAL LTDA.; Ré: UNIMED PARNAÍBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Planos De Saúde, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Planos De Saúde Súmulas Do STJ

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Parties

ABC ASSISTENCIAL LTDA.

Autor

UNIMED PARNAÍBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde coletivo/empresarial
  2. 2 Determinação do foro competente em ação proposta pelo consumidor contra operadora de plano de saúde
  3. 3 Natureza da competência (relativa ou absoluta) quando o consumidor é autor ou réu

Ratio Decidendi

Sendo os contratos de plano de saúde submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) e tendo a autora, na qualidade de consumidora, proposto a ação em seu domicílio, aplica-se o permissivo do art. 101 do CDC e a competência territorial torna-se relativa; assim, é competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP, onde a autora ajuizou a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - SP.
  • Publique-se.