CC 181536 - DECISAO

CC 181536 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o impetrante pode optar pelo foro do seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra ato de autoridade federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP; Impetrante: JURANDIR MUSSATO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, § 2º Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Da Justiça Federal Art. 109, § 2º Da Constituição

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JURANDIR MUSSATO

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar Mandado de Segurança que impugna ato de autoridade federal relativo a recurso administrativo sobre aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição ao mandado de segurança
  3. 3 Se o autor pode optar pelo foro de seu domicílio nas ações contra a União/autoridade federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o impetrante pode optar pelo foro do seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra ato de autoridade federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.