CC 178012 - DECISAO

CC 178012 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN (Tema 992) e no art. 955, parágrafo único, do CPC, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SALTO - SP para processar e julgar o mandado de segurança relativo à nomeação no concurso público.

Parties
Impetrante: WILLIAM DE SIQUEIRA CESAR; Impetrado: MUNICÍPIO DE SALTO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SALTO - SP; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SALTO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Concurso Público, Regime Celetista
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Concurso Público Regime Celetista

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Parties

WILLIAM DE SIQUEIRA CESAR

Impetrante

MUNICÍPIO DE SALTO

Impetrado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SALTO - SP

Juízo Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar mandado de segurança relativo à fase pré-contratual de concurso público quando os servidores contratados são celetistas
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 960.429/RN (Tema 992) do STF ao conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN (Tema 992) e no art. 955, parágrafo único, do CPC, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SALTO - SP para processar e julgar o mandado de segurança relativo à nomeação no concurso público.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SALTO - SP.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se e intimem-se.