CC 181215 - DECISAO

CC 181215 - DECISAO

Por não ter a parte autora optado pela inclusão da União e por o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluir a União da lide, não se mostra necessária a instauração do conflito de competência; nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ a medida correta é a devolução dos autos à Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido (deixo de conhecer).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas/stj E Tema 793/stf
Direito Processual Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas/stj E Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o Juiz Estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Se cabe ao Juiz Federal suscitar conflito de competência ou devolver os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por não ter a parte autora optado pela inclusão da União e por o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluir a União da lide, não se mostra necessária a instauração do conflito de competência; nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ a medida correta é a devolução dos autos à Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido (deixo de conhecer).

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.