CC 181650 - DECISAO

CC 181650 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, que impedem o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, inexistindo interesse jurídico da União, a competência para o feito retorna à Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sananduva - RS.

Parties
Autor: Délio Antônio Grezzana Albani; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sananduva - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Délio Antônio Grezzana Albani

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ sobre a impossibilidade de reexame pelo juízo estadual
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, que impedem o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, inexistindo interesse jurídico da União, a competência para o feito retorna à Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sananduva - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sananduva - RS.

Orders

  • Remetam-se, com urgência, os autos para o juízo indicado com competente.
  • Publique-se.