CC 176393 - DECISAO

CC 176393 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabaianinha/SE para julgar o cumprimento de sentença, concluiu-se que o juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau é competente para a execução, por caráter absoluto da competência funcional após trânsito em julgado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE para julgar o cumprimento de sentença da ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Funcional, Cisão De Ação Popular
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Funcional Cisão De Ação Popular

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença
  2. 2 caráter absoluto da competência funcional após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de cisão da ação popular por competência ratione personae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabaianinha/SE para julgar o cumprimento de sentença, concluiu-se que o juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau é competente para a execução, por caráter absoluto da competência funcional após trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE para julgar o cumprimento de sentença da ação.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabaianinha/SE para julgar o cumprimento de sentença da ação
  • Publique-se