CC 182077 - DECISAO

CC 182077 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, não era necessário conhecer do Conflito de Competência, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; portanto, o conflito foi deixado de ser conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR; Réu (na Ação Originária): Estado; Ente Potencialmente Demandado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Medicamentos
Direito À Saúde Direito Processual Civil Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Medicamentos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR

Suscitado

Estado

Réu (na Ação Originária)

União

Ente Potencialmente Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, não era necessário conhecer do Conflito de Competência, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; portanto, o conflito foi deixado de ser conhecido.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.