CC 176309 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que cabe declarar a competência do Juízo Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG) para o processamento e julgamento da demanda; no conflito de competência não se discute o mérito da ação nem a distribuição das responsabilidades entre os entes, apenas qual o juízo competente nos termos do pedido e da causa de pedir.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Impugnante: UNIÃO; Autor: Aloisio Gonçalves dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Aloisio Gonçalves dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento proposta apenas contra Estado e Município
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que cabe declarar a competência do Juízo Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG) para o processamento e julgamento da demanda; no conflito de competência não se discute o mérito da ação nem a distribuição das responsabilidades entre os entes, apenas qual o juízo competente nos termos do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG para o processamento e julgamento da demanda